6.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo senhor Calixto Ferreira Lira Filho, Chefe do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins-TO, à época, em face da Resolução nº 595/2018-TCE/TO-1ª Câmara, de 18/12/2018, disponibilizado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2213, de 18/12/2018, exarado nos Autos nº 5884/2014.

6.2. Da análise dos presentes autos, afere-se que a modalidade de recurso manejada pelo recorrente se mostra adequada, posto ser a Resolução atacada decorrente de matéria apreciada por Câmara Julgadora consubstanciada em decisão definitiva/terminativa, cabível, portanto, sua impugnação via Recurso Ordinário, consoante disposto no artigo 46, da Lei nº 1.284/2001.

6.3. Em uma análise, ainda que perfunctória, verifico que o recorrente possui legitimidade, de acordo com o artigo 43, da Lei nº 1.284/2001.

6.4. Do mesmo modo, constata-se a tempestividade da peça recursal, conforme certificado pela Secretaria do Pleno, por meio da Certidão nº 2301/2019-SEPLE. Isso porque, a Resolução recorrida foi disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2213, de 18/12/2018, com publicação em 19/12/2018, fixando assim o prazo final para o dia 08/02/2019 e a insurgência recursal foi protocolizada no dia 07/01/2019.

6.5. Ante o exposto, recebo o presente Recurso Ordinário como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230, do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46, da Lei Estadual nº 1.284/2001.

6.6. Encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, a fim de que, em razão da conexão, os mesmos sejam apensados aos autos nº 108/2019, os quais também versam sobre Recurso Ordinário em face da Resolução nº 595/2018-TCE/TO-1ª Câmara.

6.7. Após, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163 da LOTCE/TO c/c 193, inciso I, do RITCE/TO, remetam-se os autos à Secretaria do Pleno-SEPLE, com vistas a proceder à distribuição mediante sorteio do Relator, para consequente encaminhamento ao gabinete do Conselheiro Relator sorteado.